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29 de Abril de 2013 | |

O negócio da injustiça

Denúncias sobre as resoluções de controvérsias empresas-Estados e riscos de tratados comerciais

“Os custos legais e arbitrais de uma disputa investidor-Estado estão, em média, em mais de oito milhões de dólares, embora em alguns casos superam os 30 milhões. As empresas de elite que levam adiante os casos cobram até 1.000 dólares por hora e advogado, e em muitos casos é preciso de toda uma equipe”.

A frase é extraída do resumo de um estudo realizado pelo Transnational Institute da Holanda (TNI) e o Corporate Europe Observatory (CEO), com sede em Bruxelas (Bélgica), denominado “Quando a injustiça é negócio” (em anexo abaixo), publicado em novembro de 2012.

Uma das autoras do estudo, a politóloga Cecilia Olivet, do TNI, esteve na sexta-feira em Montevidéu, capital uruguaia, em uma atividade denominada “Tratados de livre comércio e investimentos: negócio para quem?”, organizada por REDES – Amigos da Terra Uruguai, Amigos da Terra Internacional e o TNI.

A pesquisa dessa organização holandesa e CEO denuncia todo um sistema de resolução de controvérsias investidor-Estados onde os escritórios de advogados, juízes, financiadores e corporações transnacionais demandantes se beneficiam entre si. Esse foi o centro da apresentação de Cecilia na atividade em Montevidéu, onde também fizeram uso da palavra os ativistas Karin Nansen e Alberto Villarreal, de REDES – AT.

O resumo do estudo, que aparece no site do TNI, acrescenta: “Apenas 15 árbitros, quase todos eles procedentes da Europa, os Estados Unidos ou Canadá, têm resolvido 55 porcento de todas as disputas conhecidas sobre tratados de investimento. Os advogados deste pequeno grupo, que alguns denominam a ’máfia interna’, estão regularmente nos mesmos painéis arbitrais, exercem como árbitros e como representantes das partes (ou conselheiros), e inclusive se encontram entre si para atuar como testemunhas nos casos de arbitragem”.

Cecilia tem trabalhado durante anos no seguimento de temas comerciais, especialmente sobre os Tratados de Livre Comércio (TLC), de Proteção de Investimentos (TPI), o papel do Centro Internacional de Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIADI, órgão do Banco Mundial de resolução de controvérsias corporações-Estados), entre outros diversos assuntos.

O trabalho de TNI e CEO estipula ainda em seu resume que “o sistema de arbitragem de investimentos está cada vez mais interconectado com o mundo das finanças especulativas, já que existem fundos de investimento que estão ajudando a financiar os custos das disputas investidor-Estado em troca de uma percentagem da indenização ou laudo final”.

Alberto Villarreal por sua vez referiu-se especialmente ao caso da demanda da tabacaleira estadunidense Philip Morris contra o Estado uruguaio, pelas políticas anti-tabaco desse país. Falou ainda dos riscos que representa para a soberania uruguaia firmar diversos TPI e TLC (por seus capítulos de investidores).

Foto: www.vivelohoy.com

(CC) 2013 Radio Monde Réel

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