Viana considera que existe uma “violação da ordem pública”. “Os contratos de investimento cedem soberania”, afirmou à Rádio Uruguay. “Estamos apagando artigo que nos definem como país, como república; creio que isso é ceder soberania”, acrescentou.

Montes del Plata é um consórcio das empresas florestais Arauco de Chile e Stora Enso de Suecia – Finlândia. Em janeiro firmou o contrato de investimento com o governo uruguaio para a instalação de sua fábrica de celulose em Conchillas, já em processo de construção. O investimento total é de 1,9 bilhões de dólares, o maior investimento privado no Uruguai até agora. A nova fábrica estaria funcionando para o primeiro trimestre de 2013.

A madeira que servirá de matéria prima para a nova indústria chegará dos plantios florestais da própria Montes del Plata em nove departamentos do país. O consórcio entre Stora Enso e Arauco é o maior proprietário de terras do Uruguai, com mais de 250.000 hectares.

No dia 12 de maio, o semanário uruguaio Búsqueda revelou um extrato do contrato de investimento firmado entre o governo nacional de José Mujica e Montes del Plata. O acordo, que possui uma cláusula de confidencialidade que Viana pediu várias vezes que fosse retirada, fornece várias facilidades e benefícios à empresa.

O documento divulgado por Búsqueda estipula, por exemplo, a possibilidade de que se amplie no futuro a zona franca onde funcionará Montes del Plata, que lhe fornecerá isenções de impostos. Assim, o Executivo uruguaio comprometeu-se a autorizar à empresa a ter uma porcentagem de empregados estrangeiros maior ao estipulado pela Lei de Zonas Francas, que é de 25 porcento da planilha no máximo.

O acordo também estipula que “se houvesse mudanças significativas no regime tributário ou em matéria de licenças e autorizações que atingem negativamente as condições econômicas do projeto de Montes del Plata, o governo e essa empresa revisarão os benefícios especiais que sejam concedidos nos marcos da lei de investimentos para compensar os possíveis prejuízos”.

O governo uruguaio assume no documento a tarefa de recategorizar os solos do país, e fazer os “melhores esforços” para ter 100.000 hectares de aptidão florestal novas, e que situem-se perto da futura fábrica.

Para o fiscal Viana, os contratos de investimento comprometem o Poder Executivo, por exemplo quando garante-se que o Instituto Nacional de Colonização negará a opção de compra de áreas prometidas para Montes del Plata (ponto incluído no acordo). Viana acrescenta que esses tratados também comprometem o Poder Legislativo, ao estipular que novas normas não atingiriam o investimento (congelamento do Direito), e ao Poder Judicial, ao subordinar normas nacionais às internacionais.

O fiscal disse à Rádio Uruguay que os contratos de investimento também condicionam a vontade do Estado em questões ambientais. Se o Estado faz parte de negociações que incluem aspectos ambientais como insumo, diminui sua autoridade como parte fiscalizadora de normas nesse aspecto, considerou.

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