Bayer deverá pagar, conforme a sentença, mais de 25.000 dólares diariamente se não suspender de forma imediata a comercialização, plantío, transporte e importação de seu milho transgênico.

A variedade Liberty Link de Bayer havia sido liberada comercialmente pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, encarregada de realizar essas concessões no país, com a condição de que fossem feitos estudos de monitoramento pós-colheita e de coexistência com variedades convencionais de milho, o que não foi cumprido.

As organizações brasileiras Terra de Direitos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e Assessoramento e Serviços a Projetos na Agricultura Alternativa, haviam pedido a suspensão da liberação concedida ao milho Liberty Link.

Desde 2007, estas organizações têm uma ação civil pública em processo onde exigem que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança realize adequados análises de riscos sobre a saúde e o meio ambiente das variedades transgênicas propostas. O trabalho dessa comissão tem sido questionado severamente nos últimos anos. As organizações brasileiras pedem ainda que seja fornecida toda a informação disponível aos cidadãos.

Por sua vez, outra empresa do setor dos agronegócios, a estadunidense Cargill, também enfrenta um importante problema no Brasil. O Ministério Público Estadual do Pará não ficou satisfeito com um estudo de impacto ambiental que a companhia apresentou no dia 14 de julho sobre seu porto em Santarém, em audiência pública realizada nessa localidade, muito concorrida e com forte operativo de segurança.

Conforme o Ministério Público do Pará será aberta “uma investigação policial para determinar a veracidade dos dados do estudo de impacto ambiental da terminal de grãos da Cargill em Santarém”. “Procuradores dos Ministérios Federal e Estadual têm fortes suspeitas de que as informações contidas nos estudos não são verdadeiras”, afirma-se no Ministério.

A Comissão Pastoral da Terra do Brasil havia apresentado no dia 14 de julho ao Ministério Público Federal e a Secretaria de Meio Ambiente do Pará um extenso arquivo para comprovar os impactos que tem provocado o porto graneleiro da Cargill em Santarém.

A terminal leva sete anos funcionando sem o estudo de impacto ambiental correspondente e sem audiências públicas que permitam seu funcionamento, conforme a agência Adital. Várias organizações brasileiras argumentam que a construção do porto foi levada adiante sem respeitar a legislação nacional e que sua presença provocou o despejo de centenas de famílias de comunidades rurais que se dedicavam à pequena agricultura até a chegada da soja.

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